VITÓRIA DO JARI GANHA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Legislação em vigor desde 2006 contribui para tirar da informalidade micro e pequenas empresas e agora, empreendedores individuais

O município de Vitória do Jari, distante 250 quilômetros de Macapá, localizado na parte sul do Amapá, é o 13º dos 16 municípios do estado a instituir a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa. A lei foi sancionada pelo prefeito Luiz da França Barroso (Luiz Beirão), na terça-feira, 6 de dezembro, no Centro Comunitário de Múltiplo-Uso, anexo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.

Em Vitória do Jari, a Lei nº 261/11 regulamenta os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada pela presidência da República em 2006. Essa legislação destaca o acesso às compras governamentais pelas micro e pequenas empresas, prevê redução de 10% no pagamento as taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento nos dois (2) primeiros anos da constituição da microempresa e da empresa de pequeno porte, sendo gratuita a inscrição e renovação do Alvará de funcionamento do EI, conforme estabelecido na Lei Complementar Federal nº 128/2008.

Segundo o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga, a aprovação da lei é resultado da articulação entre o Sebrae e a prefeitura de Vitória do Jari. “Cumprimento a Câmara de Vereadores que aprovou o projeto da Lei acatando sem alterações ou ressalvas a proposta para o município. Essa Lei é diferenciada porque tem acompanhamento e adequações conforme as necessidades e dificuldades da região”, afirma o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga.

“Temos que estar atentos para que a Lei seja implementada, isto é, que ela atinja seus objetivos de criar um ambiente favorável as MPEs, para tanto existem Comitês Gestores em todos os níveis de governo para realizarem as alterações na Lei de acordo com os problemas identificados em cada localidade, ela tem que ser o livro de cabeceira, um instrumento para ser usado pelos empresários”, afirma o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga.

De acordo com o prefeito, Luiz de França Barroso, o município começa a organizar os negócios de vários setores para aquecer a economia do município. “Temos o apoio do Sebrae que tem feito a diferença para nos organizarmos e fazer com que a Lei das Micro e Pequenas Empresas seja cumprida”, declara o prefeito, Luiz Barroso.

Participaram da Sanção da Lei Geral Municipal de Vitória do Jari o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga, o prefeito Luiz de França Barroso (Luiz Beirão), presidente da Câmara de Vereadores, Alcides Frazão Silva, o delegado de policia, Leandro de Sousa, o presidente da Associação Comercial do Município de Vitória do Jari, Salim Monteiro de Freitas e o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Marcelo Bernardo.

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