TRE-AP indefere mudanças na Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari

Foi votado na sessão plenárias desta terça-feira, dia 03/07, o processo administrativo em que a Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari pedia o aumento do número de vagas. Por unanimidade, o pedido acabou indeferido.

Em seu voto, o relator Des. Agostino Silvério, disse que a Emenda a lei Orgânica do Município de Laranjal do Jarí deveria indicar precisamente o número de vereadores e não apenas reproduzir o texto da Constituição Federal. 

Com o fim do prazo para as convenções, prazo final também para as alterações nas Leis Orgânicas Municipais, a Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari não poderá reapresentar o pedido e assim, permanece com 9 parlamentares. 

Os processos das Câmaras de Macapá e Mazagão, que não chegaram a entrar na pauta porque ainda estão sendo analisados pela Promotoria Regional Eleitoral, devem ser apreciados na sessão plenária da próxima quinta-feira, dia 05/07.

Fonte: www.tre-ap.jus.br