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A empresa Jari Celulose Papel e Embalagens, sediada em Monte Dourado no Pará, firmou com o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá, no mês de agosto, acordo judicial em fase de execução pelo qual pagará 800 mil reais em multa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado com o órgão ministerial em janeiro de 2003.
A Vara do Trabalho de Laranjal do Jari denunciou à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, nos anos de 2001 e 2002, a ausência do uso de equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores da Jari e a carência de um programa efetivo de conservação auditiva dentro de suas instalações, respectivamente. Após a comprovação das irregularidades, a empresa se comprometeu em Termo de Ajuste de Conduta com o MPT a implementar em suas dependências os Programas de Conservação Auditiva – PCA, Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Prevenção Respiratória – PPR; realizar exames médicos admissionais e demissionais de todos seus empregados, além de semestralmente examinar aqueles expostos a ruídos; fornecer gratuitamente equipamentos de proteção adequados e fiscalizar seu uso.
Em 2004, o Ministério Público ajuizou ação de execução na Vara do Trabalho de Laranjal do Jari, requerendo o pagamento de multa em função do não cumprimento do acordado pela Jari Celulose, a qual não adotou medidas eficazes de previsão, controle e neutralização de agentes insalubres, tampouco realizou os exames médicos conforme ajustado.
Já em fase de execução, após audiência administrativa entre as partes na sede do Ministério Público do Trabalho, a Jari Celulose Papel e Embalagens foi responsabilizada pelo pagamento de 800 mil reais, quantia que será revertida na compra de bens para o Hospital Estadual de Laranjal do Jari. Em caso de descumprimento, incidirá multa de 50% do valor total do acordo.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Pará
Mais infomrações: (91) 3217-7526
Fonte: portal.mpt.gov.b
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