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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
PORTARIA No- 136, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
PORTARIA No- 136, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:
CONSIDERANDO que esta Procuradoria da República autuou as Peças de
Informação nº 1.12.000.000413/2012-60 a partir de representação da
Justiça Federal, assinada pelo juiz federal Flávio da Silva Andrade,
denunciando a paralisação da obra de construção da Unidade Básica de
Saúde do Município de Laranjal do Jari, inciada com recursos federais.
CONSIDERANDO que entre as funções institucionais do Ministério
Público, nos termos do art. 129, inc. II, da Constituição da República
em cotejo com o art. 2º da Lei Complementar nº 75/93, insere-se a de
“zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,
promovendo as medidas necessárias a sua garantia”;
CONSIDERANDO que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO a complexidade na resolução do objeto do Procedimento Administrativo, bem como o esgotamento de seu prazo, conforme determina a Resolução nº 87/2010, artigo 4º, §4º, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Resolve o Ministério Público Federal do Amapá, pelo Procurador da República signatário, instaurar Inquérito Civil, com fundamento no artigo 129, inc. III da Constituição Federal e no artigo 7º, inciso I, da LC n. 75/93, com o objeto acima descrito, objetivando apurar suposta irregularidade na prestação de contas dos convênios referentes a referida obra.
CONSIDERANDO que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO a complexidade na resolução do objeto do Procedimento Administrativo, bem como o esgotamento de seu prazo, conforme determina a Resolução nº 87/2010, artigo 4º, §4º, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Resolve o Ministério Público Federal do Amapá, pelo Procurador da República signatário, instaurar Inquérito Civil, com fundamento no artigo 129, inc. III da Constituição Federal e no artigo 7º, inciso I, da LC n. 75/93, com o objeto acima descrito, objetivando apurar suposta irregularidade na prestação de contas dos convênios referentes a referida obra.
Ante o exposto, determino que a Coordenadoria Jurídica desta unidade
providencie o registro e autuação da presente portaria de instauração de
Inquérito Civil, com o objetivo acima descrito.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
ALMIR TEUBL SANCHES
Fonte: www.correaneto.com.b
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