A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (20), o projeto
(PLS 257, DE 2011) do senador Ciro Nogueira (PP/PI) que estabelece a
gratuidade da primeira emissão do novo Registro de Identidade Civil,
uma identificação pessoal que substituirá todos os documentos pessoais
em uso atualmente. A mudança possibilitará maior eficiência e segurança
na identificação do cidadão brasileiro, além de permitir funções
múltiplas, como o uso desse novo cartão em operações pela internet.
O novo documento de
identidade, que vai valer a partir de 2019, deve custar ao cidadão cerca
de R$ 40. O senador Ciro explicou que o valor previsto vai pesar no
orçamento de quem recebe salário mínimo, que hoje é R$ 678. “Muitas
pessoas simplesmente não poderão arcar com o gasto”, disse.
Para Ciro, o custo
previsto é elevado para grande parte da população e não pode ser
diretamente repassado ao cidadão. O senador ressaltou que o preço do
documento fica ainda mais significativo se o valor for comparado ao
custo da cesta básica em todo o país. De acordo com valores do
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos –
DIEESE, de fevereiro de 2013, Ciro calculou que o cidadão pagaria o
equivalente a quase 13% da cesta básica mais cara do País, a de São
Paulo, com cotação em R$ 326,59, e o referente a mais de 16% da mais
barata que é de Aracaju, com cotação em R$ 238,40.
“Apresentamos essa
proposição para beneficiar o cidadão de baixa renda. Dessa forma, o
valor da primeira emissão desse novo documento não deverá cobrado do
cidadão, devendo o Estado arcar com os custos da sua confecção.”
explicou o senador.
Em seu relatório,
aprovado pela CCJ, o senador Benedito de Lira (PP/AL) justifica que a
proposta permite o pleno exercício do direito da identificação adequada e
oficial e que o benefício da primeira emissão gratuita da carteira de
identidade atualmente usada deve ser estendido ao novo Registro de
Identificação.
O projeto foi votado em
caráter terminativo na CCJ, ou seja, não precisa de análise do Plenário,
e aguarda prazo regimentar para ser enviado à Câmara dos Deputados.
Fonte: folhadeparnaiba
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