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A Câmara dos deputados aprovou projeto que altera a Constituição e autoriza servidores
públicos dos ex-territórios do Amapá e Roraima a integrarem o quadro de
servidores da União.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada por 388 votos a 3 e apenas uma abstenção. Para a proposta seguir ao Senado, ainda é necessário a votação do segundo turno, o que ocorrerá após cinco sessões no plenário da Casa.
O projeto atinge servidores públicos federais, servidores municipais e integrantes da Polícia Militar que comprovem que prestavam serviço aos ex-territórios na data na qual foram transformados em Estados. Amapá e Roraima deixaram de ser territórios e passaram a ser Estados em janeiro de 1991.
Sem alteração
Os servidores e policiais militares continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, cedidos pela União.
Uma emenda prevendo a equiparação dos salários dos PMs dos dois Estados aos salários pagos pelos militares do Distrito Federal foi inserida no texto original, mas derrubada pela maioria dos deputados.
Após a aprovação da PEC pelo Congresso, os servidores terão um prazo de 180 dias para optarem pela incorporação ou não ao quadro da União.
Salários
Também foi aprovado projeto de lei que trata sobre a remuneração dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia. Uma PEC aprovada em 2009 garantiu os direitos dos servidores, mas ainda restava ser feita a regulamentação feita por meio do projeto de lei aprovado.
O custo decorrente da implementação da proposta é de R$ 988 milhões em 2014, e de R$ 1 bilhão em 2015 e nos anos subsequentes.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada por 388 votos a 3 e apenas uma abstenção. Para a proposta seguir ao Senado, ainda é necessário a votação do segundo turno, o que ocorrerá após cinco sessões no plenário da Casa.
O projeto atinge servidores públicos federais, servidores municipais e integrantes da Polícia Militar que comprovem que prestavam serviço aos ex-territórios na data na qual foram transformados em Estados. Amapá e Roraima deixaram de ser territórios e passaram a ser Estados em janeiro de 1991.
Sem alteração
Os servidores e policiais militares continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, cedidos pela União.
Uma emenda prevendo a equiparação dos salários dos PMs dos dois Estados aos salários pagos pelos militares do Distrito Federal foi inserida no texto original, mas derrubada pela maioria dos deputados.
Após a aprovação da PEC pelo Congresso, os servidores terão um prazo de 180 dias para optarem pela incorporação ou não ao quadro da União.
Salários
Também foi aprovado projeto de lei que trata sobre a remuneração dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia. Uma PEC aprovada em 2009 garantiu os direitos dos servidores, mas ainda restava ser feita a regulamentação feita por meio do projeto de lei aprovado.
O custo decorrente da implementação da proposta é de R$ 988 milhões em 2014, e de R$ 1 bilhão em 2015 e nos anos subsequentes.
Fonte: www.hojeemdia.com.br
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