A Comissão Mista que analisa a MP 660/2014
realizou audiência pública nesta terça-feira (17), com representantes
de governos estaduais e de sindicatos de servidores. O projeto trata da
transposição para os quadros de pessoal da União dos servidores dos
ex-territórios (hoje estados) de Rondônia, Amapá e Roraima. Os
convidados cobraram com firmeza a aprovação da MP pelo Congresso e
criticaram a atuação do governo federal no tema.
O vice-governador do Amapá e ex-senador
Papaléo Paes (PP) afirmou que os estados não têm condição de continuar
sustentando as despesas referentes aos servidores, que migraram para as
folhas de pagamento estaduais.
— Aqui se discute a sobrevivência de três
estados. Precisamos aprovar o que seja melhor para eles, porque não
sobreviverão nessas condições por mais cinco ou dez anos. O governo não
tem a mínima condição de rejeitar as reivindicações — frisou ele.
Já Daniel Pereira (PSB), vice-governador
de Rondônia, chamou a atenção para a situação de servidores em seu
estado que não podem contar com os benefícios trabalhistas devidos
porque estão em situação indefinida. Ele também criticou o governo
federal, que, para ele, não tem feito sua parte para solucionar o caso,
no que chamou de “processo de enrolação”.
— Temos no mínimo 6 mil servidores que já
deveriam estar usufruindo de suas aposentadorias mas não podem fazê-lo.
Esperamos que a gente possa fazer justiça. O governo federal todo dia
inventa uma situação diferente para não dar efetividade aos direitos.
O estado de Roraima foi representado pelo
secretário estadual de Gestão Estratégica, Frederico Linhares. Ele
conclamou as bancadas parlamentares dos três estados a se unirem pela MP
e exortou o governo federal a “botar a mão na consciência”.
— Somos estados jovens, pobres e que
precisam do apoio do governo. Não é apenas uma questão de justiça
social. Há 26 anos vem sendo contada uma mentira para essas pessoas
[servidores] — declarou.
Linhares e Papaléo Paes também
argumentaram que a medida pode beneficiar a segurança nacional, uma vez
que Rondônia, Amapá e Roraima são estados de fronteira e, tendo mais
recursos disponíveis, poderiam reforçar o controle nos limites do país.
Líderes sindicais estiveram presentes à
audiência, mas não havia previsão que se manifestassem. O senador
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator-revisor da MP 660, solicitou que
fosse dado a eles alguns minutos para falarem, e obteve a concordância
do presidente da comissão, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Os
representantes dos servidores ecoaram os pedidos das autoridades
estaduais.
Em resposta às solicitações e críticas, o
secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Guilherme Estrada,
disse que o andamento da transposição dos servidores tem sido
prejudicado por “problemas de ordem operacional e questões jurídicas”.
A transposição dos servidores é tema de duas emendas constitucionais já promulgadas: a Emenda 60, de 2009, e a Emenda 79,
de 2014. A MP 660 faz a regulamentação desta última. No entanto,
servidores e autoridades dos estados argumentam que um decreto
presidencial – o Decreto 8.365/2014, que está em vigência – contraria disposições das emendas e trava o processo de transposição
— Em momento algum o Executivo está se
ocultando. Será executado o que está previsto na emenda e na sua
regulamentação, mas é importante termos um texto sancionado dessa
regulamentação. Façamos revisão do decreto uma vez que a lei decorrente
da MP seja sancionada, se houver incongruência. Quanto mais cedo
tivermos a lei, mais cedo começaremos a operacionalizar — explicou
Estrada.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), membro da
comissão e relator da PEC que deu origem à Emenda 79, garantiu que não
existe obstáculo orçamentário à aprovação da MP. De acordo com ele, o
orçamento da União para 2015 já prevê R$ 380 milhões para recepcionar os
servidores na folha de pagamento federal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: www12.senado.gov
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