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Senado aprova MP que concede direitos a ex-servidores de Amapá e Roraima
O Senado aprovou, com modificações, a Medida Provisória 660, que
autoriza servidores civis, militares e empregados públicos dos
ex-territórios do Amapá e de Roraima a se transferirem para o quadro de
pessoal em extinção da União.
Entre as emendas aprovadas, está a
que concede aos bombeiros militares e policiais militares dos dois
territórios o direito aos mesmos vencimentos desses servidores no
Distrito Federal. Outra emenda aprovada estabelece que o reconhecimento
do vínculo do empregado da administração direta e indireta vai ocorrer
no último emprego ocupado por ele.
Com as mudanças, o texto
voltará para última análise da Câmara dos Deputados. O senador Romero
Jucá (PMDB-RR), autor das emendas, comemorou a aprovação delas e pediu
que os deputados mantenham o texto final do Senado. Ele lembrou que
foram cometidas injustiças com os servidores desses territórios quando
eles foram transformados em estados. “É o nosso compromisso com o povo
de Roraima, com o povo do Amapá e com a justiça a esses servidores”,
disse.
A Câmara terá até o dia 3 de maio para votar a matéria,
antes que ela perca a validade por decurso de prazo. Depois disso o
texto seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Fonte: ebc.com
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