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Justiça determinou que o estado não efetue contratações de pessoal por
meio de Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na Justiça a
proibição do governo do Estado do Amapá de contratar trabalhadores na
área da educação por meio de Caixas Escolares, Unidades Descentralizadas
de Execução (UDE) ou organização similar. Na ação de execução, o MPT
requer ainda o pagamento de R$ 22,2 milhões em multas. O processo foi
ajuizado devido ao descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC)
assinado pelo Amapá para substituir os terceirizados por servidores
concursados.
De acordo com a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Macapá, o estado
terá de rescindir todos os contratos firmados com trabalhadores nessas
condições, especialmente aqueles que exercem a função de vigia,
merendeiro, servente, auxiliar operacional de serviços diversos e
operador de piscina.
A ilegalidade do estado consiste na violação do princípio
constitucional do concurso público, contratando mão de obra subordinada
aos órgãos públicos e entes da administração para execução de
atividade-fim. Pesam contra o governo inúmeras sentenças em ações
trabalhistas individuais, as quais comprovam a irregularidade na
contratação de pessoal via Caixa Escolar/UDE, tornando as admissões
nulas.
Caso não cesse as contratações via Caixas Escolares e Unidades
Descentralizadas de Execução até o dia 13 de janeiro do próximo ano, o
estado deverá pagar multa de R$ 50 mil por item descumprido, acrescido
de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.
De acordo com o portal Agência Educa Brasil, as Caixas
Escolares são instituições jurídicas de direito privado que atuam como
unidades financeiras executoras dos recursos financeiros escolares
provenientes da União, estados e municípios, bem como os valores
arrecadados pelas instituições de ensino. Esse modelo de gestão
descentralizada ganhou força na década de 1990, quando o Ministério da
Educação, baseado no princípio da escola autônoma, passou a transferir
os recursos diretamente às unidades escolares.
Histórico
Há pouco mais de dois anos, o governo do Amapá firmou TAC com o
MPT para sanar irregularidades nos contratos relacionados à educação.
Além da abstenção de contratar pessoas via Caixas Escolares e UDEs, o
estado deveria nomear servidores públicos devidamente aprovados em
concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
O TAC ainda previa a contratação de servidores temporários em caráter
de excepcional interesse público e a não terceirização da atividade-fim
da administração. As audiências administrativas, no entanto,
comprovaram o descumprimento do acordo, levando à execução do termo. O
documento foi assinado por representantes do Estado e das Secretarias de
Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, do Desporto e Lazer e da
Educação.
Em outubro de 2013, seis meses após a assinatura do acordo, o MPT firmou um termo aditivo ao TAC, garantindo um novo prazo de 180 dias para rescisão dos contratos, o pagamento do saldo de salários e a garantia aos trabalhadores do saque dos depósitos do FGTS referentes ao período dos contratos de trabalho nulos. Apesar disso, as obrigações não foram cumpridas pelo governo. Segundo levantamento do MPT, há mais de 2 mil trabalhadores em situação irregular dentro das UDEs e Caixas Escolares na educação amapaense.
Em outubro de 2013, seis meses após a assinatura do acordo, o MPT firmou um termo aditivo ao TAC, garantindo um novo prazo de 180 dias para rescisão dos contratos, o pagamento do saldo de salários e a garantia aos trabalhadores do saque dos depósitos do FGTS referentes ao período dos contratos de trabalho nulos. Apesar disso, as obrigações não foram cumpridas pelo governo. Segundo levantamento do MPT, há mais de 2 mil trabalhadores em situação irregular dentro das UDEs e Caixas Escolares na educação amapaense.
Fonte: redebrasilatual
